Responsabilidade Civil do Estado III

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Neste bloco são analisados os aspectos processuais da responsabilidade civil do Estado, o que engloba o estudo dos seguintes institutos: ação de regresso do Estado em face do agente causador do dano, litisconsórcio, denunciação da lide e prescrição (tanto da vítima em face do Estado quanto do Estado em face do agente).
São abordadas nesta aula, ainda, as hipóteses de responsabilização civil do Estado por atos legislativos e judiciais – o que, embora de forma excepcional, é sim admitida.

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