Regime Jurídico Administrativo I

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O regime jurídico administrativo está diretamente relacionado aos princípios do Direito Administrativo, que implicam em prerrogativas e sujeições no exercício da função administrativa. Além dos chamados princípios supremos ou supraprincípios (quais sejam, supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público), são abordados nesta aula os cinco princípios expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal (princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), bem como alguns princípios que se encontram espalhados pelo texto constitucional (princípios da participação, da celeridade processual, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa).

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