Processo Administrativo (Lei n. 9784/99) II

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Dando continuidade ao estudo do processo administrativo, neste bloco a professora Giglione Zanela Maia trata dos seguintes pontos: direitos e deveres dos administrados; início do processo e seus respectivos interessados; competência (incluindo o estudo da delegação e da avocação); impedimento e suspeição; forma, tempo e lugar dos atos processuais; comunicação dos atos; instrução; dever de decidir; motivação; desistência; anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos; recursos e revisão do processo; e, por fim, os prazos processuais.

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