Função Jurisdicional I

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A professora Giglione Zanela Maia, nesta aula, trata do tema função jurisdicional, explicando, inicialmente, os aspectos principais da ação, da jurisdição e da competência, inclusive quanto às condições da ação: interesse e legitimidade. Em seguida, são abordados os limites da jurisdição nacional e os pressupostos da cooperação internacional e da denominada carta rogatória. Por fim, inicia-se o estudo da competência interna, que é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial.

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