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Neste bloco são estudados os elementos ou requisitos do ato administrativo, que devem ser cumulativamente observados para que o ato seja válido, a saber: finalidade, competência, motivo, forma e objeto. Por estarem diretamente relacionados ao estudo desses requisitos, são também abordados temas como desvio de finalidade, delegação e avocação de competência, motivação, teoria dos motivos determinantes, princípio da solenidade e mérito do ato administrativo.

 

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